| Projeto: |
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PL 131 25/03/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-131/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0131-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 14.498 de 13/09/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6. DA LEI N 10.309, DE 22 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS." (SOBRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ESTABELECI- MENTOS QUE POSSUAM ESPAÇO RESERVADO PARA TAL.) |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / BAR / CAO / ENTRADA / ESPACO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / LEI 10.309/1987 / LOCAL / PADARIA / PERMANENCIA / RESERVA / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1268-2003
ver documento Urbs1400-2006
ver documento Econ1646-2006
ver documento Fin0378-2007
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 25/03/2003 | Encaminhado em 22/04/2003 | | CCJ | Recebido em 22/04/2003 | Encaminhado em 23/09/2003 | | URB | Recebido em 24/09/2003 | Encaminhado em 20/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 21/01/2005 | Encaminhado em 02/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | URB | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 19/10/2006 | | ECON | Recebido em 20/10/2006 | Encaminhado em 30/11/2006 | | FIN | Recebido em 07/12/2006 | Encaminhado em 08/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 16/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 21/08/2007 | | SGP23 | Recebido em 21/08/2007 | Encaminhado em 14/09/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 18/09/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 08/05/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 61/2004 de 16/04/2004 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 4221/2007 de 22/08/2007 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/09/2007. Motivo: PROMULGADO |